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1. TRE2024-09-26

   1442/23.9T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Com o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) e com

   • MEIOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA
   • PROTECÇÃO DE DADOS
   • LOCAL DE TRABALHO
   • FURTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • DEVER DE LEALDADE
2. TRG2024-02-15

   2420/23.3T8BRG-A.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   . I - Fundamentar o instrutor a decisão disciplinar em documentos na posse da

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • DOCUMENTOS
   • NULIDADE