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Nada encontrado para “ILEGALIDADE EM ABSTRACTO”.

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  • Ilegalidade em abstracto1
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  • Legalidade em abstracto e em concreto4
  • Ilegalidade em abstrato da liquidação1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)137
    • Jurisprudência123
    • Tribunal Constitucional47
    • Legislação (DR)6

    Tribunal

    • CAAD-T137
    • TRG55
    • TCONST47
    • TRC34
    • TRE31
    • DR-I6
    • TCAN3

    Ano

    • ← todos
    • 2024313

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)15
    • Pressupostos processuais12
    • Competência dos tribunais arbitrais11
    • legitimidade10
    • Contribuição de Serviço Rodoviário10
    • Legitimidade10
    • competência dos tribunais arbitrais10
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão9
    • ineptidão da petição9
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo9
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ9
    • Ineptidão da petição8
    • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto8
    • CSR7
    • Operações dos agentes económicos5
    • Direito da União Europeia5
    • Facturas5
    • Ineptidão da petição inicial5
    • Acto tributário5
    • IRC5
    • Ilegitimidade5
    • Repercussão nos preços5
    • Reembolso do imposto4
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos4
    • AMNISTIA4