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Nada encontrado para “LEI FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Lei fiscal2
  • Fiscal1
  • Pena fiscal1
  • Fraude fiscal51
  • Crime fiscal17
  • Custo fiscal5

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1224
    • Jurisprudência492
    • Fiscal — vinculativas (AT)307
    • Tribunal Constitucional213
    • Legislação (DR)172
    • Pareceres (PGR)9
    • Direito da UE4

    Tribunal

    • CAAD-T1222
    • AT-IV307
    • TCONST213
    • DR-I172
    • TRG167
    • TRE146
    • TRC106
    • TCAN43
    • TCAS29
    • PGR-CC9
    • UE4
    • CAAD-A2
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 20242421

    Descritor

    • ← todos
    • IRC107
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)71
    • IRS65
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • IVA33
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • Retenção na fonte29
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • Direito da União Europeia25
    • Ineptidão da petição23
    • Conformidade com o direito europeu22
    • Organismos de Investimento Coletivo21
    • Violação do Direito da União Europeia20
    • Pressupostos processuais20
    • Legitimidade processual20
    • Princípio da capacidade contributiva19
    • Princípio da igualdade19
    • Legitimidade18
    • Ónus da prova da repercussão18
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • Livre circulação de capitais17
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas16
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE16
    • legitimidade16
    • Organismo de investimento colectivo16