TRG
840/17.1T8BRG-H.G1
Relator: JOSÉ FLORES
não se sobrepondo ao princípio fundamental do interesse superior da criança em perigo e às necessidades que este determine. O mesmo sucede com os princípios da responsabilidade parental ... plasmada em decisões que impediram, sem mais, a tomada de apontamentos nessas circunstâncias é ilegal, porque vai além da letra e do espirito da norma contida no art. 88º