840/17.1T8BRG-H.G1

Relator: JOSÉ FLORES

aborda sem considerar o que nela verdadeiramente foi tido em conta. Os princípios da proporcionalidade e actualidade, expressos na al. e, do art. 4º, da L.P.C.J.P., significam apenas que qualquer ... criança ou jovem em questão, não se sobrepondo ao princípio fundamental do interesse superior da criança em perigo e às necessidades que este determine. O mesmo sucede com os princípios

• PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
• CASO JULGADO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE
• DEVER DE IMPARCIALIDADE
• PRINCIPIO DA PRIVACIDADE