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  1. TRG2024-09-19

    840/17.1T8BRG-H.G1

    Relator: JOSÉ FLORES

    porque se discorda do seu mérito. O alegado erro de julgamento da matéria de facto e o vício formal de nulidade da sentença, previsto no art. 615º ... inconfundíveis. Não merece censura, nos moldes suscitados pela apelante, o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal recorrido, pelo que a mesma deve ser mantida, com prejuízo para

    • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
    • CASO JULGADO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • PRINCÍPIO DA ACTUALIDADE
    • DEVER DE IMPARCIALIDADE
    • PRINCIPIO DA PRIVACIDADE

Fonte

  • Jurisprudência2582
  • Arbitragem (CAAD)1128
  • Tribunal Constitucional432
  • Fiscal — vinculativas (AT)269
  • Legislação (DR)159
  • Direito da UE38
  • Pareceres (PGR)14
  • Proteção de dados3

Tribunal

  • CAAD-T1118
  • TRG989
  • TRE917
  • TRC620
  • TCONST432
  • AT-IV269
  • DR-I159
  • UE38
  • TCAS29
  • TCAN27
  • PGR-CC14
  • CAAD-A10
  • CNPD3

Ano

  • ← todos
  • 20244625

Descritor

  • ← todos
  • IRC94
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)72
  • NULIDADE66
  • IRS64
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO63
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO53
  • NULIDADE DA SENTENÇA50
  • ÓNUS DA PROVA49
  • Competência dos tribunais arbitrais49
  • CASO JULGADO46
  • ABUSO DE DIREITO46
  • INDEMNIZAÇÃO42
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ40
  • REQUISITOS40
  • EMBARGOS DE EXECUTADO40
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS36
  • ACIDENTE DE TRABALHO36
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO35
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE35
  • PRESCRIÇÃO35
  • EQUIDADE34
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA33
  • INVENTÁRIO31
  • INSOLVÊNCIA31
  • Contribuição de Serviço Rodoviário31