TRE
1209/24.7T8STB.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Recuperação de Empresas, uma das normas aplicável no que concerne à homologação do processo especial para acordo de pagamento é a que resulta do disposto no artigo ... não existe violação do princípio igualdade e da proporcionalidade quando é estabelecido um regime distinto de pagamento de dívidas fiscais e de contribuições devidas à segurança social. (Sumário do Relator