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1. TCAN2024-03-15só sumário

   01049/23.0BEPRT

   Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

   • MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DESPACHO DO MAI QUE APLICOU AO REQUERENTE A SANÇÃO DISCIPLINAR DE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
   • AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS; DECISÃO JUDICIAL PENAL/PROCESSO DISCIPLINAR; PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE O PROCESSO PENAL E O PROCESSO DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL; IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR
2. TRG2024-06-27

   6921/22.2T8VNF.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do

   • PEAP
   • RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO
   • VÍCIOS NÃO NEGLIGENCIÁVEIS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CREDORES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO
3. TRC2024-05-16só sumário

   3291/23.5T8CBR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – É perentório e insuscetível de prorrogação o prazo de quinze dias

   • DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • PRAZO PERENTÓRIO E IMPRORROGÁVEL
   • TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. PGR-CC2024-02-28

   Parecer n.º 4/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é

   • GREVE
   • GREVE DE MAIOR PREJUÍZO
   • RETRIBUIÇÃO
   • LICITUDE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ