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1. TRE2024-09-12

   1209/24.7T8STB.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Por força do disposto no n.º 5 do artigo 222

   • ACORDO DE CREDORES
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2024-06-27

   6921/22.2T8VNF.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do

   • PEAP
   • RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO
   • VÍCIOS NÃO NEGLIGENCIÁVEIS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CREDORES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO
3. TRE2024-03-05

   74/23.6GBABT.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I - A regra de conduta - imposta a arguido condenado pela prática do

   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE