1/22.8GAPVL-A.G1

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

pena de prisão até 3 anos. 8. Não releva no processo penal a possibilidade de aplicação da sanção disciplinar de suspensão ao arguido no âmbito do pertinente procedimento autónomo

• MEDIDAS DE COACÇÃO
• SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
• PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
• SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
• PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO