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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
situação que não ocorreu no caso concreto; 2.Tendo a Autora invocado e provado os requisitos/pressupostos de facto previstos expressamente no n.º 1, do artigo 1380.º do Código Civil ... demonstração do direito de preferência e não tendo, por sua vez, os Réus logrado provar o circunstancialismo excepcional previsto na alínea a) do artigo 1381.º do mesmo Código, impõe
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A revisão das medidas de acompanhamento tem uma periodicidade mínima de
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Um dos princípios orientadores do novo regime do acompanhamento é o
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Nos processos especiais de acompanhamento de maior, a prova pericial assume
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- No novo regime jurídico do maior acompanhado, a regra hoje é
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Havendo perigo de continuação da actividade criminosa no exercício de uma