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1. TRE2024-12-05

   5842/19.0T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRG2024-04-09

   1/22.8GAPVL-A.G1

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   1. Havendo perigo de continuação da actividade criminosa no exercício de uma

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO