2 resultados

1. PGR-CC2024-10-24

   Parecer n.º 28/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • IMPEDIMENTO
   • INCOMPATIBILIDADE
2. TRE2024-01-11

   507/23.1GBABF.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A teorização relativa à doutrina roxiniana apresentada pelo recorrente e conducente

   • RESSOCIALIZAÇÃO E “DESSOCIALIZAÇÃO”
   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE