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1. TRG2024-12-18

   38941/19.9YIPRT-A.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
   • EFEITOS DE NATUREZA MERAMENTE PROCESSUAL
   • ACEITAÇÃO TÁCITA DA CESSÃO
   • NEGÓCIOS OUTORGADOS ENTRE SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
2. TRE2024-12-03

   239/23.0YREVR

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - Por força do princípio da especialidade consagrado no artigo 7º, nº

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • PEDIDO DE EXTENSÃO/ALARGAMENTO DO MDE
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
   • CONSENTIMENTO POR PARTE DO ESTADO DE EXECUÇÃO