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1. TRC2024-11-12

   2368/22.9T8CBR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Para dar como provados determinados factos pode e deve recorrer-se

   • PROVA DOS FACTOS
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
2. TRC2024-10-25

   3342/23.3T8LRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Pondo fim a anos de divergências doutrinais e jurisprudenciais (tese de

   • CRITÉRIO AFERIDOR DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • ÓNUS DA PROVA ACERCA DA COMUNICAÇÃO DE CCG'S
   • EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS NÃO COMUNICADAS/EXPLICITADAS
   • ALUIMENTO DE TERRAS
   • INVERSÃO DO CONTENCIOSO