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1. TRC2024-05-21

   5777/22.0T8CBR.C3

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I – Constituem pressupostos do processo especial de tutela da personalidade, hoje previsto

   • PROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE
   • PRESSUPOSTOS
   • REQUERENTE ANTERIORMENTE DECLARADO FALIDO E REABILITADO
   • “DIREITO AO ESQUECIMENTO” DAS DÍVIDAS
   • DEVERES DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DOS BANCOS
2. TRE2024-02-20

   840/20.4TXLSB-H.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   I - Constituem pressupostos formais da concessão da liberdade condicional facultativa o cumprimento

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
   • EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO GERAL
   • NECESSIDADES DE PREVENÇÃO ESPECIAL DE SOCIALIZAÇÃO