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1. TRC2024-02-20

   4367/22.1T8LRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Os pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados

   • TERRENOS EM LEITOS OU MARGENS DE ÁGUAS MARÍTIMAS
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • RECONHECIMENTO SIMPLIFICADO
   • PRESSUPOSTOS
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO
   • PROVA DOCUMENTAL
2. TRG2024-01-11

   38/15T8AVV.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artigo 1380º

   • DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRAZO
   • PREÇO DEVIDO