3 resultados

1. TRE2024-12-19

   7704/17.7T8STB.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1- O artigo 242.º-A do CIRE permite que aos insolventes

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PRAZOS
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
2. TRE2024-12-16

   598/20.7T8OLH-A.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - nos casos previstos no n.º 2 do artigo 186.º do

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INIBIÇÃO DO FALIDO
   • PRAZOS
   • INDEMNIZAÇÃO
3. TRE2024-12-05

   3914/21.0T8STB-A.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 423.º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA
   • PRAZOS
   • FUNDAMENTOS