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1. TRE2024-12-05

   3914/21.0T8STB-A.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 423.º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA
   • PRAZOS
   • FUNDAMENTOS
2. TRE2024-03-19

   274/22.6T8ETZ-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Tem carácter urgente o processo da ação em que está em

   • PROCESSO URGENTE
   • PRAZOS
   • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA