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  1. TRE2024-03-07

    100/22.6T8PTG.E1

    Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

    - o quantum indemnizatório devido pelo dano biológico que implica perda de capacidade

    • DANO BIOLÓGICO
    • PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO
    • EQUIDADE

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)455
  • Jurisprudência150
  • Tribunal Constitucional111
  • Legislação (DR)84
  • Direito da UE11
  • Pareceres (PGR)9
  • Fiscal — vinculativas (AT)5

Tribunal

  • CAAD-T455
  • TCONST111
  • DR-I84
  • TRG66
  • TRC38
  • TRE33
  • UE11
  • TCAS10
  • PGR-CC9
  • AT-IV5
  • TCAN3

Ano

  • ← todos
  • 2024825

Descritor

  • ← todos
  • Competência dos tribunais arbitrais46
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)39
  • IRC36
  • Contribuição de Serviço Rodoviário23
  • IRS21
  • Legitimidade processual20
  • Princípio da igualdade19
  • Princípio da capacidade contributiva19
  • Legitimidade17
  • Pressupostos processuais16
  • Ineptidão da petição15
  • Direito da União Europeia15
  • Âmbito da jurisdição arbitral14
  • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira13
  • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão13
  • Contribuição financeira13
  • Direito de União Europeia11
  • EQUIDADE10
  • Ilegitimidade da Requerente10
  • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário10
  • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário10
  • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão9
  • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo9
  • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)9
  • Repercussão de impostos indiretos9