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1. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
2. TRE2024-03-19

   303706/10.3YIPRT-B.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A agressão do património do executado só é permitida numa medida

   • PENHORA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE