1533/24.9T8BRG.G1

Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

I -O nº 2 do artº 81º, do C. Penal desde a

• CÚMULO JURÍDICO SUPERVENIENTE
• PENAS DE DIFERENTE NATUREZA
• DESCONTO EQUITATIVO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• NULIDADE DE ACÓRDÃO