6921/22.2T8VNF.G1

Relator: PEDRO MAURÍCIO

I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do

• PEAP
• RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO
• VÍCIOS NÃO NEGLIGENCIÁVEIS
• VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CREDORES
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO