TRE
7418/17.8STB-A.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
constituir. III. É sob o embargante que invoca a excepção de violação do pacto de preenchimento que recai o ónus da prova da sua verificação, nos termos ... livrança em branco, quando tal não conste como dever previsto no pacto de preenchimento em que o avalista seja parte, implica, tão só, que a obrigação apenas se considera vencida