TRCsó sumário
1074/20.3T8GRD.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – Do art. 651.º do CPC promana que a junção de
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – Do art. 651.º do CPC promana que a junção de
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Quando realiza obras /reparações urgentes e coercivas, em substituição do