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1. TRG2024-11-28

   168/21.2T8BGC-C.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - A alegada prática de acto que a lei não admite e

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO A FAVOR DOS MENORES
   • NULIDADES
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • ALTERAÇÕES DO REGIME DE VISITAS E DE CONVÍVIOS
2. TRG2024-02-15

   422/21.9T8GMR.G2

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   Não ocorre nulidade de processo, nem nulidade de sentença por violação do

   • NULIDADES
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • RETRIBUIÇÕES INTERCALARES
   • DEDUÇÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS APÓS O DESPEDIMENTO
   • SUBSÍDIO DE DESEMPREGO