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1. TRG2024-05-09

   230/22.4T8BCL.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I – Segundo o art.º 199º, do NCPC, a ocorrência de uma

   • RECLAMAÇÃO
   • RESTRIÇÃO DO OBJETO DE RECURSO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRAZO
2. TRE2024-01-25

   2218/21.3T8PTM.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   1. Constatando-se que as condutas omissivas de ambos os Réus, do

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA