2451/22.0T8VRL-A.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. Sem prejuízo da ampla recorribilidade da generalidade das decisões, umas sê

• NULIDADE PROCESSUAL
• ANULAÇÃO DE SENTENÇA
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO