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1. TRG2024-05-16

   3679/22.9T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. A notificação das partes para, querendo, comparecerem no acto da avaliação

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • AVALIAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO DAS PARTES
   • NULIDADE
2. TRG2024-03-14

   3914/20.8T8BRG.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EMPREITADA
   • NULIDADE
   • EFEITOS