2 resultados

1. TRE2024-11-05

   54/24.4T9ODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • REQUISITOS GERAIS
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS
2. TRE2024-03-22

   766/23.0T8BJA.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O novo regime do maior acompanhado garante à pessoa acompanhada a

   • INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • NECESSIDADE