766/23.0T8BJA.E1

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

vida autónoma e independente de acordo com o princípio da máxima preservação da capacidade do sujeito. 2 – O acompanhamento de maior só é decretado se estiverem preenchidas duas condições

• INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
• PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
• NECESSIDADE