TRE
1341/20.6T8TMR.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
segurança no emprego, da estabilidade das relações laborais e da proibição de despedimentos sem justa causa. 5. Se uma entidade pública – no caso, uma autarquia local – decide reverter a exploração ... exploração de uma unidade económica por parte de uma entidade pública não constitui justa causa de despedimento, e a natureza pública do adquirente não impede a transmissão da posição