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1. TRE2024-03-05citado por 2

   355/22.6JGLSB.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Pese embora o formulário utilizado pelo Ministério Público (invocando como fundamento

   • METADADOS
   • DADOS DE TRÁFEGO
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROVA PROÍBIDA
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
2. TRG2024-01-23

   743/23.0JAVRL-A.G1

   Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- Os dados da faturação detalhada e os dados da localização celular

   • METADADOS
   • DADOS DE BASE
   • DADOS DE TRÁFEGO
   • DADOS DE CONTEÚDO
   • DADOS DE LOCALIZAÇÃO CELULAR