2 resultados

1. TRE2024-09-26

   669/24.0T8FAR-C,E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   1. Na fixação provisória da pensão de alimentos não está em causa

   • MENOR
   • PENSÃO PROVISÓRIA
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
2. TRG2024-04-18

   3114/23.5T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Desde a entrada em vigor do D.L. n.º 227/94, de

   • MENOR
   • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE ACTO
   • INVENTÁRIO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA