6 resultados

1. CAAD-T2024-12-04

   463/2024-T

   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e

   • IRC
   • Livre Circulação de Capitais
   • Fundos de Investimento Não-Residentes
   • Juros e dividendos
   • Retenção na Fonte
2. CAAD-T2024-12-04

   516/2024-T

   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e

   • IRC
   • Livre Circulação de Capitais
   • Fundos de Investimento Não-Residentes
   • Juros e dividendos
   • Retenção na Fonte
3. CAAD-T2024-09-25

   203/2024-T

   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e

   • IRC
   • Livre Circulação de Capitais
   • Fundos de Investimento Não-Residentes
   • Juros e dividendos
   • Retenção na Fonte
4. CAAD-T2024-07-31

   935/2023-T

   Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre

   • Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes
   • Dividendos
   • Retenção na Fonte
   • Livre Circulação de Capitais
5. CAAD-T2024-07-28

   942/2023-T

   IRC; OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

   • IRC
   • OIC não residente
   • Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
   • Violação do TFUE
   • Livre Circulação de Capitais
6. CAAD-T2024-07-23

   983/2023-T

   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Dividendos. Retenção

   • IRC
   • Livre Circulação de Capitais
   • Fundos de Investimento Não-Residentes
   • Dividendos
   • Retenção na Fonte