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Nada encontrado para “ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS”.

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  • Factos constitutivos de direitos1

    Fonte

    • Jurisprudência414
    • Arbitragem (CAAD)400
    • Tribunal Constitucional106
    • Legislação (DR)18
    • Fiscal — vinculativas (AT)8
    • Pareceres (PGR)7
    • Direito da UE6

    Tribunal

    • CAAD-T400
    • TRG223
    • TCONST106
    • TRC93
    • TRE91
    • DR-I18
    • AT-IV8
    • PGR-CC7
    • UE6
    • TCAN6
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2024959

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)38
    • IRC22
    • NULIDADE DA SENTENÇA18
    • Ineptidão da petição17
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
    • IRS16
    • Repercussão de impostos indiretos15
    • NULIDADE15
    • Organismos de Investimento Coletivo15
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais14
    • Livre circulação de capitais14
    • Ónus da prova da repercussão13
    • Conformidade com o direito europeu13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário12
    • competência dos tribunais arbitrais12
    • Competência dos tribunais arbitrais12
    • TÍTULO EXECUTIVO11
    • CASO JULGADO11
    • legitimidade11
    • USUCAPIÃO11
    • Direito da União Europeia11
    • Legitimidade dos repercutidos10
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão10
    • Legitimidade10
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas10