2 resultados

1. TRE2024-10-22

   194/21.1TXEVR-H.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   Há lugar à revogação da liberdade condicional, por violação grave das obrigações

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REVOGAÇÃO
2. TRE2024-02-20

   840/20.4TXLSB-H.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   I - Constituem pressupostos formais da concessão da liberdade condicional facultativa o cumprimento

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
   • EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO GERAL
   • NECESSIDADES DE PREVENÇÃO ESPECIAL DE SOCIALIZAÇÃO