840/20.4TXLSB-H.E1

Relator: ARTUR VARGUES

I - Constituem pressupostos formais da concessão da liberdade condicional facultativa o cumprimento

• LIBERDADE CONDICIONAL
• PRESSUPOSTOS
• EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO GERAL
• NECESSIDADES DE PREVENÇÃO ESPECIAL DE SOCIALIZAÇÃO