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1. TRE2024-04-23citado por 1

   41251/22.0YIPRT.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – Ao apuramento da legitimidade processual – pressuposto processual que se reporta à

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
2. TRG2024-02-01

   2462/22.6T8GMR.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – Não há que estender a condenação resultante da desconsideração da personalidade

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • CLÁUSULA PENAL