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1. TRG2024-06-27

   1848/09.6TBBRG-O.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A legitimidade para recorrer é um aspeto particular do interesse processual

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • NATUREZA REAL DA OBRIGAÇÃO DO CONDÓMINO
   • DIVIDA DE CONDOMÍNIO DE PROPRIETÁRIO INSOLVENTE
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
2. TRC2024-03-19só sumário

   522/20.7T8LMG.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A legitimidade para recorrer é reconhecida a quem seja prejudicado pela

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • LITISCONSÓRCIO
   • ARRENDATÁRIO
   • FIADOR
   • RENDAS VENCIDAS
   • COMPENSAÇÃO