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1. TRC2024-06-18só sumário

   324/11.1TBCTB-G.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I – A Lei nº 122/15 de 1 de Setembro veio introduzir um

   • ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR
   • CESSAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • MEIOS COERCITIVOS
   • LEGITIMIDADE
   • LIMITES DE IMPENHORABILIDADE
2. TRE2024-06-06

   210/23.2T8PTM.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • LEGITIMIDADE
   • ADOPÇÃO
   • SUCESSÃO LEGITIMÁRIA