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1. TRG2024-12-03

   291/21.3GBPVL.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o

   • LEGÍTIMA DEFESA
   • REQUISITOS
2. TRG2024-09-10

   2796/22.0JABRG.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou

   • CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • ESPECIAL PERVERSIDADE E CENSURABILIDADE
   • MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
   • LEGÍTIMA DEFESA