1 resultado

1. TRE2024-07-11

   450/23.4T8BJA.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – A obrigação de especificação dos concretos meios probatórios que imponham decisão

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO