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1. TRE2024-03-19citado por 2

   11/16.4GBADV.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I - Não sendo a decisão instrutória (de pronúncia ou de não pronúncia

   • NÃO PRONÚNCIA
   • INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 410º
   • Nº 2
   • DO C. P. PENAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
2. TRC2024-02-21

   160/21.7PCCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I. Com a prolação do despacho previsto no art.º 311º do

   • QUESTÃO PRÉVIA
   • FALTA DE ELEMENTO SUBJETIVO
   • MÉRITO DA AÇÃO PENAL
   • IRREGULARIDADE
3. TRC2024-01-10

   1172/22.9T9LRA.C1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I. A deficiente perceção em audiência pelos próprios intervenientes no julgamento do

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • DEFICIENTE DOCUMENTAÇÃO/PERCEPÇÃO DE DEPOIMENTO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE