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1. TRE2024-03-19citado por 2

   11/16.4GBADV.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I - Não sendo a decisão instrutória (de pronúncia ou de não pronúncia

   • NÃO PRONÚNCIA
   • INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 410º
   • Nº 2
   • DO C. P. PENAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
2. TRG2024-11-19

   58/22.1GAMDL-D.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I - Ao proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, na sequência

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
3. TRC2024-02-21só sumário

   1/22.8GAOLR.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I- A mera remissão no despacho de não pronúncia para os fundamentos

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • REMISSÃO PARA DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
4. TRC2024-01-24

   2446/20.9T9CBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Tratando-se não de um despacho de pronúncia, mas antes de

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • DESCRIÇÃO DOS FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS
   • IRREGULARIDADE
   • OFENSA A PESSOA COLETIVA
   • FACEBOOK
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
5. TRC2024-01-10

   1172/22.9T9LRA.C1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   I. A deficiente perceção em audiência pelos próprios intervenientes no julgamento do

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • DEFICIENTE DOCUMENTAÇÃO/PERCEPÇÃO DE DEPOIMENTO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE