4 resultados

1. TRG2024-01-09citado por 7

   262/21.0PCBRG.G1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- Tendo detectado, no momento do artigo 311.º do Código de

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • CONHECIMENTO
   • REPARAÇÃO DE ACTOS IRREGULARES
   • COMPETÊNCIA DO JUIZ JULGADOR
2. TRG2024-10-08citado por 3

   324/22.6PBBRG.G1

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   1. Declarada a irregularidade processual da omissão da notificação da acusação aos

   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • SANAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
3. TRE2024-03-19citado por 2

   11/16.4GBADV.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I - Não sendo a decisão instrutória (de pronúncia ou de não pronúncia

   • NÃO PRONÚNCIA
   • INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 410º
   • Nº 2
   • DO C. P. PENAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
4. TRC2024-01-24

   2446/20.9T9CBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Tratando-se não de um despacho de pronúncia, mas antes de

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • DESCRIÇÃO DOS FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS
   • IRREGULARIDADE
   • OFENSA A PESSOA COLETIVA
   • FACEBOOK
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO