3 resultados

1. TRE2024-03-19citado por 2

   11/16.4GBADV.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I - Não sendo a decisão instrutória (de pronúncia ou de não pronúncia

   • NÃO PRONÚNCIA
   • INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 410º
   • Nº 2
   • DO C. P. PENAL
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
2. TRG2024-10-08citado por 1

   103/14.4TACHV.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. Em qualquer dos casos previstos nos artigos 55.º e 56

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REVOGAÇÃO
   • REGIME DE PERMANÊNCIA DA HABITAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • IRREGULARIDADE
3. TRC2024-01-24

   2446/20.9T9CBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Tratando-se não de um despacho de pronúncia, mas antes de

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • DESCRIÇÃO DOS FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS
   • IRREGULARIDADE
   • OFENSA A PESSOA COLETIVA
   • FACEBOOK
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO