CAAD-T
445/2024-T
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
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IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRC; gastos “não devidamente documentados”; e prova dos elementos da operação.
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC Artigo 63
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC de Agosto
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRC. Variações patrimoniais positivas. Coberturas de prejuízos. Regularizações Contabilísticas. Ónus da Prova
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da