653/23.1PBCTB.C1

Relator: PAULO GUERRA

1. Comete um crime de violência doméstica o agente que pratica actos

• CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA P. E P. PELO ARTIGO 152º Nº 1 ALÍNEA B) DO CP
• VIOLÊNCIA EMOCIONAL
• VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
• INTIMIDAÇÃO