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  1. TCAS2024-12-12só sumário

    2329/23.0BELSB

    Relator: LINA COSTA

    vontade do interessado; III - O tribunal recorrido considerou o documento apresentado pela Requerida não como meio de prova do efectivo acesso no dia 20.6.2023 por parte do Requerente ao correio

    • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
    • NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • INTESPESTIVIDADE

Fonte

  • Jurisprudência998
  • Arbitragem (CAAD)449
  • Legislação (DR)191
  • Tribunal Constitucional147
  • Fiscal — vinculativas (AT)37
  • Direito da UE33
  • Pareceres (PGR)11
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • CAAD-T446
  • TRG436
  • TRE318
  • TRC223
  • DR-I191
  • TCONST147
  • AT-IV37
  • UE33
  • TCAS15
  • PGR-CC11
  • TCAN6
  • CAAD-A3
  • CNPD1

Ano

  • ← todos
  • 20241867

Descritor

  • ← todos
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)41
  • IRC34
  • Competência dos tribunais arbitrais33
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO33
  • NULIDADE32
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ27
  • ABUSO DE DIREITO25
  • Contribuição de Serviço Rodoviário23
  • Ineptidão da petição22
  • NULIDADE DA SENTENÇA21
  • ÓNUS DA PROVA21
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO19
  • CASO JULGADO18
  • INDEMNIZAÇÃO18
  • Legitimidade17
  • CONTRATO DE TRABALHO17
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE17
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS17
  • PLATAFORMA DIGITAL16
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO16
  • REQUISITOS15
  • EQUIDADE14
  • IVA14
  • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão13
  • IRS13